A Lei Rouanet foi sancionada em 23 de dezembro de 1991 e recorrentemente gera discussões calorosas por parte da classe artística. Alguns defendem e outros são contra. Há artistas que dependem da lei e tem aqueles que se aproveitam dela mesmo sem precisar.
A verdade é que
na maioria das vezes as discussões são feitas por pessoas que pouco conhecem da lei, o que gera uma onda de desinformação. Recentemente, o cantor sertanejo Zé Neto, da dupla Zé Neto e Cristiano, atacou a Lei Rouanet dizendo que não precisa de dinheiro público para fazer seus shows.
Mas será que a Lei Rouanet é somente para a música? E mais, será que a Lei Rouanet é somente para grandes artistas?
É possível se beneficiar da Lei sendo um pequeno artista da música ou um escritor?
No texto de hoje, entenda o que é a Lei Rouanet e se você pode ou não se beneficiar dela. Me acompanhe nas próximas linhas e boa leitura!
O que é a Lei Rouanet?
A Lei Rouanet foi sancionada pelo então presidente do Brasil Fernando Collor de Mello, em 1991. Oficialmente o seu nome é
Lei Federal de Incentivo à Cultura e é dada pela
Lei 8.313.
Na época, foi instituído o
Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, que naquele momento estabeleciam políticas públicas de fomento à cultura nacional, captando e canalizando de recursos.
O grande atrativo da
Lei é a política de incentivo fiscal que possibilita empresas e cidadãos comuns aplicarem uma parte do seu imposto de renda em projetos culturais. Ou seja, ao invés de pagar o imposto para o Governo, paga-se para um determinado projeto cultural.
Pessoas físicas podem destinar 6% do seu IRPF. Empresas podem destinas 4% do seu IRPJ. Pode parecer poucos, mas anualmente bilhões de reais são destinados a projetos culturais diversos. Com essa possibilidade de destinação de recursos, a Lei tem como objetivo o fomento por parte das pessoas e empresas a investirem na cultura nacional. Para mais detalhes, acesse o
Art. 18 da Lei.
Quem foi Sérgio Paulo Rouanet?
Sérgio Paulo Rouanet nasceu em 1934 e é um diplomata, filósofo, antropólogo, professor universitário, tradutor e ensaísta brasileiro. É membro da
Academia Brasileira de Letras desde setembro de 1992, sendo o oitavo ocupante da cadeira 13.
Rouanet foi o criador da lei enquanto secretário de cultura do Presidente Collor. Por isso a Lei ficou popularmente conhecida com o seu nome.
Críticas à Lei Rouanet
Apesar dos prós, existem críticas. A principal delas é quanto ao possível desvio de verba e ao fato de uma empresa escolher para qual forma de cultura ela pretende destinar os recursos.
E desde 2019 o atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, tenta mudanças no mecanismo de funcionamento da Lei, o que tem gerado constantes conflitos com a classe artística.
Como captar recursos para um projeto cultural?
Com o projeto criado, a proposta para captação de recursos deve ser feita através de cadastro on-line junto ao MinC através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - Salic (Salic Web), disponível no Portal
Salic (cultura.gov.br).
Depois de cadastrado, o projeto cultural segue para análise técnica e para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que diz respeito ao seu preenchimento, seu enquadramento na lei e à documentação obrigatória. Uma vez que a proposta seja aprovada nesse exame, ela se transformará em um projeto (com um número de Pronac).
O projeto então recebe sua Homologação de Captação por intermédio de portaria publicada no Diário Oficial da União - DOU. É aberta uma conta do projeto no Banco do Brasil.
Ao completar um mínimo de 10% de captação de recursos incentivados, o projeto segue para a emissão do Parecer Técnico em uma das unidades técnicas vinculadas ao MinC. Após o parecer do MinC, o projeto é submetido à apreciação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC cujo voto instruirá a decisão final do Ministério - a Homologação da Execução.
Para movimentar recursos captados, o saldo da conta deve atingir um mínimo de 20% do valor homologado para execução. O projeto é acompanhado pelo MinC via Salic, mediante a comprovação da aplicação dos recursos captados e eventuais fiscalizações. Concluído o projeto, o MinC realiza a Avaliação dos Resultados e publica sua conclusão no DOU.
Quem pode captar recursos via Lei Rouanet?
A Lei é muito específica quanto ao tipo de projeto cultural que pode captar recursos. O Capítulo IV, Artigo
18, § 3º dispõe:
As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposições de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
Observe que escritores que têm projetos literários também podem se beneficiar da Lei.
Como montar um projeto para a Lei Rouanet?
Cada projeto tem as suas particularidades e não daria para colocar um passo a passo exato sobre como um projeto devia ser. Todavia, é possível seguir uma diretriz básica. Veja os principais tópicos que um projeto deve ter:
- resumo do projeto;
- quais são os objetivos;
- estimativa de orçamento;
- cronograma de execução;
- contrapartidas sociais;
- plano de distribuição.
E não se esqueça também de ter em mãos todos os documentos obrigatórios. As informações deste tópico foram baseadas em um artigo do site Arte em Curso:
Afinal, como elaborar um projeto para Lei Rouanet?
Novas regras da Lei de Incentivo à Cultura
O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial da Cultura, no Ministério do Turismo (MTur),
publicou no dia 08 de fevereiro de 2022, a Instrução Normativa da Lei Federal de Incentivo à Cultura (8.313/91), propondo novas regras que, de acordo com o governo pretende
"simplificar o processo, desde a aprovação até a prestação de contas, sem perder o controle eficiente do projeto. O intuito é desburocratizar e expandir o setor cultural para atrair mais investimentos, gerando mais renda e empregos na área".
Principais mudanças para 2022
Algumas mudanças nas regras de captação da Lei Rouanet foram implementadas, veja quais são as principais:
- redução do teto de 1 milhão reais para 500 mil reais;
- novo teto de artistas será de 3 mil reais para cada projeto aprovado;
- novo valor de aluguel de teatro será de 10 mil reais;
- fomento aos novos empreendedores culturais. A cada 1 milhão patrocinado, o patrocinador terá que destinar 10% para um projeto nunca patrocinado;
- retirada a obrigatoriedade de contratar escritórios de advocacia e contabilidade;
- a extinção do limite de 200 mil para o primeiro projeto (pois impedia proponentes pontuais de ingressarem com novas propostas).
De maneira geral, as mudanças visam o fomento de novos projetos culturais, incentivando artistas que estão em começo de carreira e que nunca antes tiveram um projeto aprovado.
Considerações finais
A Lei Rouanet é um importante instrumento para o fomento da cultura nacional, mesmo que ela seja, em alguns casos, o meio para desvio de recursos e interesses. Pequenos produtores culturais só conseguem dar vida aos seus projetos, que impactam milhões de pessoas por todo o Brasil, graças a essa captação de recursos.
Sabemos bem o quanto a cultura é pouco explorada no Brasil, mesmo que nós sejamos um país multicultural e com potencial criativo inesgotável. Logo,
a Lei Rouanet, mesmo cercada de críticas, é essencial para a continuidade do teatro, música, dança e literatura nacional.
O que achou do texto? Gostou de saber mais sobre a Lei Federal de Incentivo à Cultura? Comente aqui abaixo e nos vemos no próximo texto!
